Termos e Condições Gerais de Uso

Bem-vindo(a) ao +Fiction ("Plataforma", "Nós", "Nosso"). Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso" ou "Contrato") regulam o acesso, a navegação e a utilização dos serviços, site, aplicativos móveis e ferramentas tecnológicas disponibilizados pelo +Fiction.

Ao criar uma conta, navegar em nossas páginas, ler obras, publicar histórias, utilizar o Estúdio do Autor, adquirir moedas virtuais ou usufruir de qualquer funcionalidade, você ("Usuário", "Autor", "Leitor" ou "Você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, você deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.

1. Objeto e Natureza da Plataforma

1.1. Finalidade do Serviço

O +Fiction é uma plataforma colaborativa dedicada à comunidade literária, oferecendo ambiente digital para publicação, leitura, arquivamento, descoberta, interação social e criação de obras literárias de ficção, incluindo histórias originais e ficções de fãs (fanfictions).

1.2. Acesso via Site e Aplicativo

A Plataforma opera de forma integrada por meio de seu site e aplicativos móveis. As mesmas regras de segurança, privacidade, conduta e convivência aplicam-se uniformemente a todos os pontos de acesso.

1.3. Termos Específicos Integrados

Funcionalidades adicionais ou módulos específicos — tais como a custódia criptográfica e certificação de anterioridade temporal (+Fiction Shield) — possuem regras próprias que complementam este documento. Ao utilizar o módulo Shield, o Usuário declara ciência e concordância com os Termos Específicos do +Fiction Shield, que constituem parte integrante deste Contrato.

2. Cadastro, Segurança da Conta e Verificação de Idade

2.1. Requisitos de Idade

O cadastro na Plataforma é permitido a pessoas plenamente capazes (maiores de 18 anos) ou a adolescentes a partir de 13 anos, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais.

2.2. Verificação de Idade e Conteúdo Maduro

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e padrões internacionais de proteção a menores, o +Fiction adota classificação indicativa de conteúdo (Livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos). A visualização de histórias classificadas com conteúdo adulto (+18) depende de confirmação etária ou verificação de maioridade pelo Usuário.

2.3. Veracidade das Informações

Ao se registrar por e-mail ou via contas externas de terceiros, o Usuário compromete-se a fornecer informações autênticas. É expressamente proibida a criação de contas falsas, múltiplos cadastros para simular interações ou tentativas de contornar suspensões prévias.

2.4. Guarda e Sigilo de Credenciais

As credenciais de acesso (e-mail, senha e tokens de acesso) são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as ações realizadas em sua conta, devendo notificar imediatamente a Plataforma caso identifique qualquer acesso suspeito ou não autorizado.

3. Propriedade Intelectual, Regime de Obras e Pessoas Reais

3.1. Obras Literárias Originais

A titularidade dos direitos autorais morais e patrimoniais sobre obras originais, capítulos, poemas, ilustrações e textos submetidos pertence com exclusividade aos seus respectivos autores, nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e da Convenção de Berna.

3.2. Licença Operacional de Exibição

Ao publicar histórias ou comentários publicamente na Plataforma, o autor concede ao +Fiction uma licença gratuita, não exclusiva e revogável unicamente para os atos técnicos necessários de hospedagem, reprodução digital, exibição e distribuição da obra aos leitores da Plataforma. O autor pode excluir ou despublicar sua obra a qualquer momento, cessando sua exibição pública.

3.3. Ficção de Fãs (Fanfictions) e Obras Derivadas

A Plataforma incentiva e abriga a criação de ficções de fãs como manifestação cultural e recreativa legítima de comunidades artísticas. As narrativas derivadas baseadas em personagens, universos, livros, séries, filmes ou jogos pertencentes a terceiros devem ter propósito estritamente não comercial e amador. A publicação de uma fanfiction não confere ao autor qualquer direito de propriedade ou marca sobre a franquia original de terceiros.

3.4. Obras Envolvendo Pessoas Reais (Real Person Fiction — RPF) e Direitos de Personalidade

• a) Dever de Respeito à Honra e Imagem: Ao escrever histórias que mencionem ou utilizem como personagens pessoas reais vivas ou falecidas (como figuras públicas, artistas, celebridades ou personalidades históricas), o Usuário compromete-se expressamente a não utilizar seus nomes, imagens ou reputações de forma ofensiva, degradante, difamatória, caluniosa ou injuriosa;
• b) Vedações Expressas: É terminantemente proibido retratar pessoas reais atribuindo-lhes falsamente a prática de crimes, desvios éticos graves, atos de assédio, ou invadir sua privacidade e intimidade pessoal de maneira lesiva;
• c) Proteção de Menores Reais: É terminantemente proibida qualquer forma de sexualização, erotização ou descrição íntima explícita envolvendo pessoas reais menores de 18 anos, sob pena de exclusão imediata da obra e banimento sumário da conta;
• d) Responsabilidade Exclusiva do Autor: O Usuário reconhece que a liberdade de criação literária não autoriza a violação dos direitos de personalidade (Art. 5º, X da Constituição Federal e Arts. 11 a 21 do Código Civil Brasileiro). O autor é o único e exclusivo responsável, nas esferas cível e criminal, por quaisquer demandas, danos morais ou prejuízos causados à imagem de terceiros decorrentes de seus textos, isentando e indenizando a Plataforma de qualquer responsabilidade.

4. Regras de Conduta e Conteúdos Terminantemente Proibidos

4.1. Vedações Absolutas

É terminantemente proibido publicar, armazenar, enviar por mensagem ou divulgar na Plataforma conteúdos que:

• a) Envolvam abuso, exploração sexual infantil ou pornografia infantojuvenil (CSAM), ensejando banimento imediato e denúncia obrigatória às autoridades competentes com fornecimento de todos os registros de conexão;
• b) Promovam discurso de ódio, racismo, homofobia, transfobia, misoginia, intolerância religiosa ou apologia ao terrorismo e à violência física real;
• c) Consistam em plágio (cópia integral ou substancial de textos alheios assumindo falsa autoria);
• d) Divulguem dados pessoais ou privados de terceiros sem autorização (doxxing), assédio, ameaças ou difamação;
• e) Contenham vírus, códigos nocivos ou scripts para manipulação indevida de dados.

4.2. Convivência e Interações Sociais

Mensagens diretas, resenhas e comentários em capítulos devem respeitar o ambiente comunitário. É vedado o uso de robôs (bots) ou automações para forjar engajamento, visualizações artificiais ou fraudar sistemas de recompensas.

4.3. Moderação e Sanções

A Plataforma reserva-se o direito de remover conteúdos irregulares, aplicar advertências, suspender ou encerrar em definitivo contas de usuários que descumprirem estas regras, sem qualquer dever de indenização.

5. Estúdio do Autor e Ferramentas Auxiliares de Inteligência Artificial

5.1. Ambiente de Escrita (Estúdio do Autor)

A Plataforma disponibiliza ferramentas de auxílio ao processo criativo (fichas de personagens, cronogramas, mapas e salvamento de rascunhos em nuvem). O Usuário deve manter cópias de segurança locais de seus originais, não respondendo a Plataforma por perdas de dados decorrentes de falhas em aparelhos ou navegadores locais do próprio usuário.

5.2. Recursos Auxiliares de Inteligência Artificial (IA)

• a) A Plataforma pode disponibilizar recursos opcionais de apoio ao autor, tais como auxílio à tradução automática de capítulos e diagnósticos gramaticais ou estilísticos;
• b) Esses recursos atuam exclusivamente como ferramentas de assistência técnica ao processo criativo do autor. A Plataforma não reivindica nenhum direito autoral sobre o texto resultante gerado no Estúdio;
• c) Privacidade do Manuscrito: Os textos enviados para processamento em ferramentas de tradução ou diagnóstico são utilizados unicamente para atender à solicitação imediata do próprio autor, jamais sendo comercializados ou utilizados para treinar modelos públicos de terceiros sem autorização prévia e expressa.

6. Economia Virtual: Diamantes, Moedas e Assinaturas

6.1. Natureza das Moedas Virtuais

O +Fiction disponibiliza créditos e itens virtuais:

• a) Diamantes: Adquiridos mediante pagamento com dinheiro real ou concedidos em ações promocionais;
• b) Moedas / Recompensas: Unidades obtidas gratuitamente por meio de missões, desafios de leitura ou engajamento;
• c) Licença de Uso: As moedas virtuais constituem mera licença limitada, revogável e intransferível de uso dentro do ecossistema do +Fiction. Elas não têm valor monetário no mundo real, não rendem juros e não podem ser resgatadas ou convertidas em dinheiro fiduciário junto à Plataforma.

6.2. Uso dos Créditos

As moedas virtuais destinam-se ao desbloqueio de itens cosméticos (como molduras e selos de perfil), certificações de anterioridade no +Fiction Shield e recursos especiais do Estúdio do Autor.

6.3. Assinaturas e Planos (Hero)

• a) Planos de assinatura periódica conferem benefícios e insígnias enquanto vigentes;
• b) O cancelamento da renovação pode ser efetuado a qualquer momento nas configurações da conta, assegurando o uso dos benefícios até o fim do período já pago;
• c) Não haverá reembolso proporcional de ciclos já iniciados.

6.4. Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)

Para compras efetuadas no Brasil, o consumidor pode solicitar a desistência em até 7 (sete) dias da contratação, desde que os créditos virtuais ou serviços digitais contratados não tenham sido consumidos de forma irreversível na Plataforma.

7. Infraestrutura em Nuvem e Provedores de Serviço

7.1. Operação com Parceiros Especializados

Para viabilizar seu funcionamento estável e seguro, a Plataforma interopera com provedores de infraestrutura técnica enquadrados nas seguintes categorias funcionais gerais:

• a) Hospedagem e Servidores em Nuvem: Ambientes computacionais de alta disponibilidade e bancos de dados seguros para processamento e entrega de requisições;
• b) Armazenamento de Arquivos e Redes de Distribuição: Repositórios digitais dedicados à entrega veloz de capas, avatares, imagens de capítulos e arquivos compactados;
• c) Intermediadores e Gateways de Pagamento: Instituições financeiras credenciadas para processamento de pagamentos digitais (PIX, cartões de crédito) com criptografia e sistemas de prevenção a fraudes. A Plataforma não retém números de cartões em seus servidores;
• d) Comunicação e Mensageria: Serviços para envio de e-mails transacionais (como ativação de conta, verificação de segurança e recuperação de senha) e notificações em dispositivos móveis;
• e) Monitoramento e Diagnóstico de Erros: Sistemas automatizados para identificar falhas técnicas e lentidão de rede;
• f) Redes de Registro Distribuído (Blockchain): Infraestruturas públicas descentralizadas utilizadas estritamente no +Fiction Shield para ancoragem de resumos criptográficos matemáticos de anterioridade, sem armazenar dados pessoais dos usuários.

7.2. Confidencialidade e Segurança

Todos os prestadores de serviço atuam sob rigorosos deveres de sigilo, tratando informações apenas para viabilizar as funcionalidades da Plataforma.

8. Cookies, Armazenamento no Dispositivo e Registros Obrigatórios

8.1. Cookies e Identificadores Essenciais

São utilizados cookies estritamente operacionais para manter sua sessão conectada com segurança, proteger contra ataques cibernéticos e validar a autenticidade de requisições.

8.2. Preferências Salvas no Dispositivo

A Plataforma guarda localmente em seu navegador ou aplicativo preferências de ergonomia e usabilidade (como o tema visual — Claro, Escuro, AMOLED Escuro ou Sépia —, tamanho e estilo de fontes, idioma escolhido e marcadores de leitura), garantindo que sua experiência seja mantida a cada visita.

8.3. Guarda Legal de Registros de Acesso (Art. 15 do Marco Civil da Internet)

Em estrito cumprimento à Lei nº 12.965/2014, o +Fiction mantém sob sigilo, em ambiente seguro e controlado, os registros de acesso a aplicações de internet (endereço IP, data, hora e portas lógicas) pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses. Esses dados somente são compartilhados mediante expressa ordem judicial emitida por juiz competente.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD e GDPR)

9.1. Tratamento Adequado

Tratamos os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e normas internacionais correspondentes, pautando-nos nos princípios da finalidade, necessidade e transparência.

9.2. Direitos do Usuário

O titular de dados pode, a qualquer tempo, acessar, corrigir ou atualizar seus dados cadastrais, bem como solicitar a exclusão definitiva de sua conta e anonimização de suas informações, ressalvadas as obrigações legais de guarda de logs. Os detalhes completos estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

10. Denúncias e Violação de Direitos Autorais (Notice and Takedown)

10.1. Canal de Contato

Se você é titular de direitos autorais ou representante legal e identifica uma obra na Plataforma que reproduza indevidamente seu trabalho sem autorização, poderá encaminhar notificação fundamentada pelos nossos canais oficiais de denúncia.

10.2. Conteúdo da Notificação

A denúncia deve indicar o link específico do conteúdo infrator, a comprovação da autoria da obra original e os dados do titular.

10.3. Boa-Fé e Contranotificação

O autor do conteúdo notificado terá direito a apresentar contranotificação fundamentada caso haja equívoco. Denúncias falsas ou de má-fé sujeitam o notificante a indenizar eventuais prejuízos causados.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Provedor de Conteúdo de Terceiros

Nos termos dos Artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o +Fiction não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados, redigidos ou publicados por seus Usuários, cabendo à Plataforma atuar com diligência para remover ou indisponibilizar materiais ilícitos quando devidamente notificada ou por determinação judicial.

11.2. Disponibilidade do Serviço

Empregamos contínuos esforços técnicos de estabilidade e segurança. No entanto, o serviço é disponibilizado no estado em que se encontra, podendo passar por manutenções programadas ou sofrer interrupções temporárias decorrentes de fatores externos da internet.

12. Alterações e Atualizações dos Termos

Podemos alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos ou exigências legais. Sempre que houver mudanças relevantes, a versão atualizada será disponibilizada nesta página com a data correspondente. A permanência no uso da Plataforma após a publicação das alterações confirma a aceitação das novas regras.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da operadora do +Fiction no Brasil para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato, ressalvadas as hipóteses de competência especial previstas no Código de Defesa do Consumidor em benefício do usuário.