Nutzungsbedingungen: +Fiction Shield

Última atualização: October 23, 2026

Estes Termos e Condições Específicos ("Termos do Shield") regulam o uso da infraestrutura de certificação criptográfica de anterioridade e custódia técnica denominada +Fiction Shield & Sovereign Proof, operada pela plataforma +Fiction ("Plataforma" ou "Nós"). Ao habilitar a custódia, gerar snapshots, emitir certificados em PDF, baixar o Pacote Técnico Soberano (.ZIP) ou utilizar a interface pública de verificação (/verify), o usuário ("Autor", "Titular" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as cláusulas abaixo.

1. Natureza do Serviço e Limitações Probatórias (Prova de Anterioridade vs. Autoria)

1.1. Atestado Técnico de Existência Temporal

O +Fiction Shield atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica de prova de anterioridade (Proof of Existence) e integridade matemática de dados. O serviço certifica que um determinado conjunto de bytes (texto normalizado em UTF-8/NFC) e seus metadados associados existiam na Plataforma em uma data e hora específicas, cujo resumo criptográfico (Merkle Root) foi ancorado na rede pública descentralizada Polygon PoS.

1.2. Ausência de Verificação de Mérito ou Originalidade

A Plataforma realiza o cálculo dos hashes criptográficos (SHA-256 e HMAC-SHA256) de forma automatizada, cega e determinística no momento da submissão ou atualização da obra. O +Fiction não realiza auditoria prévia de plágio, busca de anterioridade externa ou juízo de valor sobre a originalidade intelectual do conteúdo submetido.

1.3. Não Substituição de Órgãos Oficiais

O +Fiction não é um cartório de notas, órgão governamental ou entidade de registro público. Embora o direito autoral no Brasil (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e nos países signatários da Convenção de Berna nasça com a criação da obra e independa de registro formal, os certificados e manifestos técnicos emitidos pelo +Fiction Shield constituem prova técnica indiciária e pericial de anterioridade (nos termos do Art. 369 e Art. 411 do Código de Processo Civil Brasileiro), não substituindo o registro facultativo perante órgãos estatais ou estatutários competentes, tais como a Fundação Biblioteca Nacional (Brasil), o U.S. Copyright Office (Estados Unidos) ou órgãos congêneres internacionais.

1.4. Obras Derivadas e Fanfics

No caso de obras de ficção de fãs (fanfics) ou obras derivadas que utilizem universos, marcas ou personagens pertencentes a terceiros, o certificado atesta exclusivamente a anterioridade temporal da estrutura textual específica submetida pelo Usuário naquela data, não conferindo ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, licença comercial ou titularidade sobre a obra original de terceiros.

2. Uso Legítimo e Vedações Expressas (Abuso da Ferramenta)

2.1. Declaração de Titularidade e Boa-Fé

O +Fiction Shield deve ser utilizado estritamente para o seu fim legítimo de documentação histórica e proteção do processo criativo do próprio Usuário. Ao submeter um texto, o Usuário declara, sob as penas da lei civil e criminal, ser o legítimo autor do material ou possuir autorização expressa para registrá-lo.

2.2. Condutas Vedadas

É terminantemente proibido utilizar o +Fiction Shield para:

  • a) Fraude de Anterioridade (Registro de Má-Fé): Submeter obras de terceiros (plágio) com o intuito de fabricar provas artificiais de anterioridade ou tentar inverter o ônus probatório contra o autor original;
  • b) Assédio Processual e Notificações Abusivas: Utilizar os certificados, links de verificação (/verify) ou manifestos técnicos para enviar notificações extrajudiciais ou denúncias de violação de direitos autorais (DMCA / Notice and Takedown) falsas, caluniosas ou de má-fé contra terceiros em plataformas externas (como Wattpad, Spirit Fanfics, AO3, Amazon KDP, entre outras);
  • c) Inserção de Conteúdo Ilícito em Árvore Criptográfica: Utilizar os campos de texto ou metadados para ancorar materiais que violem a legislação vigente, direitos de personalidade, segredos industriais ou dados pessoais de terceiros sem consentimento.

2.3. Sanções e Invalidação de Custódia Viva

Constatado o uso fraudulento ou de má-fé mediante denúncia fundamentada ou ordem judicial, o +Fiction reserva-se o direito de revogar imediatamente a "Custódia Viva" na página /verify, remover o conteúdo da Plataforma e suspender ou banir permanentemente a conta do Usuário infrator, sem prejuízo de fornecer os registros de conexão e acesso às autoridades competentes.

3. Responsabilidade Civil e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

3.1. Responsabilidade Exclusiva do Usuário

Nos termos do Art. 18 e Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o +Fiction atua como provedor de aplicações de internet, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável, nas esferas cível, administrativa e penal, pelo conteúdo que publica, armazena ou submete à certificação criptográfica.

3.2. Guarda de Registros

Em estrito cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet, a Plataforma mantém os registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal de 6 (seis) meses, podendo fornecê-los mediante ordem judicial para fins de instrução probatória em disputas de autoria ou investigação de ilícitos.

3.3. Cláusula de Indenização (Hold Harmless)

O Usuário concorda em defender, isentar e indenizar o +Fiction, seus sócios, diretores e colaboradores de quaisquer reclamações, processos judiciais, custos, honorários advocatícios ou condenações decorrentes do uso indevido do +Fiction Shield, violação de direitos autorais de terceiros ou emissão de notificações DMCA fraudulentas baseadas nos artefatos gerados pela Plataforma.

4. Proteção de Dados Pessoais (LGPD e GDPR) e Imutabilidade em Blockchain

4.1. Minimização e Pseudonimização por Design (Privacy by Design)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, Art. 6º, III e VII) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento UE 2016/679 — GDPR, Art. 5º e Art. 25), o +Fiction Shield jamais registra dados pessoais em texto claro na blockchain pública.

4.2. Estrutura Criptográfica e Sigilo do E-mail

  • a) Na Blockchain Pública (Polygon PoS): É gravada unicamente a raiz da árvore de Merkle (merkle_root), uma string alfanumérica de 64 caracteres que representa um resumo matemático irreversível de múltiplos registros agrupados. Nenhum nome, e-mail, ID de usuário ou trecho da obra é enviado à blockchain.
  • b) Na Folha Criptográfica (leaf_hash): O vínculo de titularidade utiliza exclusivamente o identificador numérico interno (user_id) e um código de autenticação de mensagem baseado em hash (email_hmac), gerado a partir do e-mail do Usuário combinado com um salt criptográfico aleatório exclusivo de 256 bits (32 bytes).
  • c) Ocultação em APIs Públicas: Para prevenir ataques de enumeração ou adivinhação direcionada (Targeted Guessing), os valores de email_salt e email_hmac são omitidos das consultas públicas na página /verify, sendo entregues exclusivamente ao próprio Autor dentro do seu Pacote Técnico Soberano privado (technical_manifest.json). A ferramenta de comprovação de e-mail na página /verify processa o cálculo localmente no navegador do Usuário (via Web Crypto API), sem transmitir o e-mail digitado aos servidores da Plataforma.

4.3. Bases Legais de Tratamento

O tratamento do endereço de e-mail para geração do email_hmac e persistência do snapshot fundamenta-se na execução de contrato e prestação do serviço solicitado pelo titular (Art. 7º, V da LGPD / Art. 6(1)(b) do GDPR) e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI da LGPD / Art. 17(3)(e) do GDPR), garantindo ao Autor um meio técnico perpétuo para provar a titularidade de sua obra.

4.4. Direito ao Esquecimento e Exclusão de Conta

Caso o Usuário solicite a exclusão de sua obra ou o encerramento de sua conta (Art. 18 da LGPD / Art. 17 do GDPR), o texto da obra, os dados de perfil e os registros internos serão eliminados ou anonimizados nos servidores do +Fiction, e a página /verify deixará imediatamente de exibir dados do autor ou links para a obra.

O Usuário declara ciência de que a merkle_root anteriormente gravada na blockchain pública Polygon é tecnicamente imutável, mas que, sem o arquivo technical_manifest.json (em posse exclusiva do Usuário) e após o expurgo da base de dados da Plataforma, o hash gravado na blockchain torna-se um dado puramente aleatório, matematicamente impossível de ser revertido ou vinculado a qualquer pessoa natural (dado efetivamente anonimizado, nos termos do Art. 12 da LGPD e Considerando 26 do GDPR).

5. Custódia de Dados, Pacote Soberano (.ZIP) e Isenção de Garantias Tecnológicas

5.1. Dever de Guarda do Pacote Técnico Soberano

Embora o +Fiction ofereça a funcionalidade de "Custódia Viva" (verificação online em tempo real na página /verify enquanto a obra permanecer publicada na Plataforma), o mecanismo de Prova Soberana foi arquitetado para funcionar de forma autônoma e independente da existência futura da Plataforma. É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário realizar o download e manter cópias de segurança (backups) em local seguro do seu Pacote Técnico Soberano (.ZIP) — contendo o certificate.pdf, o content_canonical.txt e o technical_manifest.json.

5.2. Exclusão da Obra pelo Usuário

Caso o Usuário despublique ou exclua a obra da Plataforma, a verificação viva via URL será desativada. A partir desse momento, a comprovação matemática de anterioridade perante terceiros ou peritos judiciais dependerá exclusivamente da apresentação, pelo próprio Usuário, dos arquivos contidos no Pacote Técnico Soberano baixado à época do registro. O +Fiction não garante a recuperação de manifestos técnicos de obras excluídas pelo Usuário.

5.3. Dependência de Infraestrutura de Terceiros (Blockchain Polygon)

A ancoragem externa dos lotes de hashes utiliza a rede blockchain pública Polygon PoS. O +Fiction não possui controle gerencial sobre os validadores da rede Polygon e não se responsabiliza por:

  • a) Atrasos na confirmação de blocos (network congestion), variações extremas nas taxas de transação (gas fees) ou reorganizações temporárias de blocos (chain reorgs);
  • b) Eventuais bifurcações (hard forks), falhas críticas de consenso ou descontinuidade tecnológica futura da rede Polygon PoS.

5.4. Ausência de Garantia de Resultado em Disputas Externas

O +Fiction fornece as ferramentas técnicas e criptográficas baseadas em padrões internacionais abertos (RFC 6962, RFC 8785, FIPS 180-4 SHA-256), mas não garante que plataformas de terceiros (como Wattpad, Amazon, Spirit, AO3) ou juízos arbitrais/estatais acatarão automaticamente uma denúncia de plágio, visto que a análise de mérito e comparação textual cabe exclusivamente aos moderadores, agentes DMCA ou magistrados de cada jurisdição.

6. Disposições Gerais e Foro

6.1. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias criptográficas ou adequações legais. Snapshots gerados sob versões anteriores permanecem tecnicamente válidos segundo a especificação contida em seu respectivo technical_manifest.json.

6.2. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da operadora da Plataforma no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvadas as disposições específicas de proteção ao consumidor ou de proteção de dados pessoais aplicáveis ao domicílio do Usuário.